Escritura Pública de Compra e Venda

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Veja o que é:

Escritura Pública de Compra e Venda, trata-se de um documento público produzido no cartório de notas. Ele tem por objetivo validar a compra e venda de determinado imóvel. É um comprovante de que o proprietário é legalmente o dono obedecendo à vontade de ambas as partes, vendedor e comprador.

A escritura de compra e venda necessita de agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes.

Documentos irão agilizar o seu atendimento:

Vendedor Pessoa Física:

• RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
  Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado (válida por 90 dias);
• Pacto antenupcial registrado, se houver;
• Informar endereço;
• Informar profissão;
• Informar e-mail;
• Se o vendedor for viúvo, apresentar inventário e partilha.

Vendedor Pessoa Jurídica:

• Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;
• Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;
• Certidão da junta comercial de que não há outras alterações; (atualizada nos últimos 30 dias);
• Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
• Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
• RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;

Documentos facultativos:

• Recomenda-se a quem vai tirar a escritura de imóvel obter as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, assim como de ações trabalhistas que talvez estejam ocorrendo contra o vendedor (tanto do local do imóvel quanto do domicílio do vendedor).
• Essa medida tem por objetivo garantir sua boa-fé no negócio do imóvel, bem como se acautelar para evitar surpresas em uma futura anulação judicial da venda.

Verifique as certidões negativas

• Certidão da Justiça do Trabalho;
• Certidão dos Cartórios de Protesto;
• Certidão dos Distribuidores Cíveis;
• Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual;
• Certidão da Justiça Federal;
• Certidão da Justiça Criminal.

Compradores:

• RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
• Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;(atualizada 90 dias)
• Pacto antenupcial registrado, se houver;
• Se viúvo, Certidão de óbito;
• Informar endereço;
• Informar profissão;
• Informar e-mail.

Atenção: o cônjuge deve ter CPF individual próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Documentos dos bens móveis:

No caso de bem móvel, deve ser apresentado documento que comprove a propriedade do bem e o respectivo valor – Documentos dos bens imóveis:

Urbano – Casa ou Apartamento:

• Certidão de matrícula com ônus e ações atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
• Certidão de quitação de tributos imobiliários;
• Carnê do IPTU do ano vigente;
• Certidão de quitação com o condomínio;
• Informar o valor da compra.

Imóvel Rural:

• Certidão de matrícula (ônus e ações) ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
• Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
• 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR);
• Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR);
• Informar o valor da compra.

Recolha o Imposto de Transmissão – ITBI

Para fazer a escritura do imóvel, será necessário recolher o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O tabelião poderá fazer o requerimento da Guia do ITBI, em que constarão os dados básicos do vendedor, do comprador e do imóvel, bem como o valor do imóvel e o valor do negócio declarado por ambas as partes.

Outros Documentos:

• Procuração de representantes. Prazo: 30 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
• Substabelecimento de procuração. Prazo: 30 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
• Alvará judicial, no original para menores ou incapazes;
• Se o comprador for pessoa jurídica, deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento.