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Serviços e Documentações

Dissolução de União Estável

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Veja o que é:

União de facto ou união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, que para tanto seja aprovada que a “união estável” é similar ao casamento civil.

Documentos que irão agilizar o seu atendimento:

  • DOCUMENTOS DOS companheiros
  1. Documento de identificação CPF e identidade
  2. certidão de casamento /Nascimento atualizada em até 90 dias
  3. certidão da Escritura da União Estável atualizada em até 30 dias
  4. Carteira da OAB – Xérox- Petição prévia.
  5. Endereço das partes, naturalidade, profissão, nacionalidade.
  • Se tiver bens:
  1. Guia de IPTU
  2. Quitação do IPTU
  3. certidão negativa de ônus e ações atualizada dias
  4. matrícula atualizada 30 dias
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BAIXE AQUI A TABELA VIGENTE DE NOSSOS SERVIÇOS
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